Q160088 Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal
Ano: 2021
Assunto: Legislação do Município de Bombinhas

Conforme Código Tributário Municipal, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, com prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, é:
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