Questão #159543 - Prefeitura de Laguna - SC Unesc - Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia - Pedagogia

Q159543 Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Laguna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa CORRETA:

A O Estado deve garantir o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente na rede regular de ensino.

B O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, cabendo tão somente ao Ministério Público a propositura de ação judicial em face do poder público com o objetivo de exigi-lo a todos e todas em igualdade de condições.

C O Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade, bem como o acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria.

D O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

E A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo exclusivo para a qualificação para o trabalho.

Enviar Resposta