Questão #159540 - Prefeitura de Laguna - SC Unesc - Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q159540 Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Laguna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Laguna

Ainda sobre a Lei Complementar Municipal nº 136/2006, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da posse e do exercício, estabilidade e da vacância do cargo público municipal:

A A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

C No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

D Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.

E A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.

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