Q158 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social
Ano: 2026
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra o patrimônio

Quem pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:

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