A Lei no 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, se refere aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Neste contexto, é correto afirmar que: