Questão #156912 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios) - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q156912 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios)

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania e é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade:

A o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

B a acessibilidade à educação, ao esporte e ao lazer pelos sujeitos com deficiência.

C o direito de ir e vir, assim como a liberdade de expressão pelas PCDs.

D o exercício dos direitos políticos e legais por pessoas com deficiência.

E o acesso à cultura, ao esporte e à educação pelas pessoas com deficiência.

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