Questão #156881 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios) - Pedagogia

Q156881 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado - Salas Multimeios)

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Para fins de aplicação da Lei no 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar:

A Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome de Asperger, Rett e Autismo.

B É responsabilidade das ONGS e da família a informação pública relativa ao transtorno e suas implicações.

C A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

D Direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, desde que tenha o diagnóstico conclusivo definitivo.

E A Ciptea terá validade de 10 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado.

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