Q15313
VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo em Informática
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Suponha que foi instaurada uma Comissão Especial
de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara Municipal de
Mogi das Cruzes com o intuito de investigar a cobrança
da dívida ativa por parte da Procuradoria do Município.
No interesse da investigação, a comissão requisitou do
procurador-geral do município a exibição de cópias de
processos em que foi declarada a prescrição da cobrança;
e o presidente da comissão convocou o secretário municipal da fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o andamento de processos de cobrança de
dívida ativa arquivados administrativamente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes,
é correto afirmar que
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