Questão #152859 - HEMOBRÁS Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) - Legislação Federal

Q152859 Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde)

Ano: 2021

Órgão: HEMOBRÁS

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

A A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

B Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.

C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.

D O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

E No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.

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