Questão #152783 - HEMOBRÁS Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) - Direito Administrativo

Q152783 Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde)

Ano: 2021

Órgão: HEMOBRÁS

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:

A Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.

B Constituição e funcionamento do Conselho Fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente, e do Comitê de Auditoria Estatutário.

C Avaliação de desempenho individual, de periodicidade mensal, de todos os servidores e colaboradores terceirizados e dos membros do Conselho Fiscal.

D Disposições sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.

E Prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas e prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas.

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