Q151235 AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Poder Legislativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:
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