Questão #151234 - Prefeitura de Palma Sola - SC AMEOSC - AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno - Direito Constitucional

Q151234 AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que:

A Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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