Questão #150801 - Prefeitura de Chiador - MG MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q150801 MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Técnico de Enfermagem

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Chiador - MG

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Chiador

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, indique a alternativa errada.

A Incluem-se entre os bens do Município os imóveis e móveis que atualmente a ele pertençam, assim como os que vierem a ser adquiridos, ou atribuídos por lei.

B Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

C Pode ser criado distrito mediante fusão de dois, ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis, relativas à criação e à supressão

D É competência privativa do Município, organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

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