Questão #150790 - Prefeitura de Betim - MG INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q150790 INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Betim - MG

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Betim

Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

B São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

C São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

E Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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