Questão #150789 - Prefeitura de Betim - MG INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q150789 INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor - Português

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Betim - MG

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Betim

No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

B A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

C Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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