Questão #150729 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q150729 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba

Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito

A fazer publicar os atos oficiais.

B permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.

C contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.

D tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.

E convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.

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