Questão #150728 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q150728 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

A à licença sem vencimento para viajar.

B à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

C à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

D à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

E à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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