Q150726
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Banca:
ACCESS
Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais
da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota
instrumentos tributários, financeiros e jurídicos.
Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o
município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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