Questão #150447 - Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP - Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro - Legislação Municipal

Q150447 Prefeitura de Bauru - SP - 2020 - Prefeitura de Bauru - SP - Engenheiro

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Bauru - SP

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo)

Segundo o que dispõe o artigo 23, da Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009 (Regula Atos e Processos Administrativos no Âmbito da Administração Pública Municipal), aponte a afirmativa CORRETA:

A A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

B A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

C O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

D Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.

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