Q15032
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Princípios Fundamentais da República
No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a opinar sobre um programa público voltado à
redução das desigualdades sociais. Ao analisar a constitucionalidade da política pública, verificou que a iniciativa estava
alinhada aos fundamentos e objetivos previstos logo no início do texto constitucional. Em seu parecer, ressaltou que tais
normas possuem força normativa plena e orientam toda a atuação estatal. Considerando esse cenário, analise as
assertivas a seguir:
I- Os princípios fundamentais da Constituição Federal possuem natureza jurídica vinculante e orientam a interpretação
e a aplicação de todo o ordenamento jurídico.
II- As normas que consagram os princípios fundamentais aplicam-se exclusivamente ao Poder Legislativo, não
vinculando os demais Poderes da República.
III- Os princípios fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos na
atuação administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
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