Q15029 FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico
Ano: 2026
Banca: FADENOR
Assunto: Regime jurídico administrativo

Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

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