Questão #15031 - Prefeitura de Jequitaí - MG FADENOR - FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q15031 FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG

Banca: FADENOR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.

B O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.

C O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.

D O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.

E O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.

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