Q15030
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Banca:
FADENOR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição
de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos,
considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é
essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.
II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual.
III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
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