Questão #15026 - Prefeitura de Jequitaí - MG FADENOR - FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q15026 FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG

Banca: FADENOR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.

B O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.

C A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.

D A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.

E A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.

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