Questão #15024 - Prefeitura de Jequitaí - MG FADENOR - FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q15024 FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG

Banca: FADENOR

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.

B As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.

C As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.

D As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.

E As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.

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