Questão #150209 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO IBADE - IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria - Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Q150209 IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente de Portaria

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO

Banca: IBADE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Assunto: Legislação do Município de Ministro Andreazza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.

B remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.

C gozo de férias anuais não remuneradas.

D remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias

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