Q149644 Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico
Ano: 2020
Banca: Unesc
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

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