Questão #149641 - Prefeitura de Maracajá - SC Unesc - Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q149641 Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC

Banca: Unesc

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Em 2011 foi editada a Lei nº 12.401, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde, alterando a Lei nº 8.080/90. Segundo essa nova peça normativa, a assistência terapêutica integral consiste em:

A Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas do Conselho Federal de Medicina, publicada em Diário Oficial da União.

B Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar principalmente, conforme as normas sugeridas pelo Ministério da Saúde, realizados pelos serviços públicos de saúde e aprovados pela Comissão Intergestores Tripartite.

C Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou agravo à saúde.

D Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime de internação preferencialmente, conforme as normas sugeridas pelo gestor federal, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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