Q149425 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador
Ano: 2020
Banca: EDUCA
Assunto: Legislação do Município de Cachoeira dos Índios

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale: 1. Decreto. 2. Portaria. ( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares. A sequência CORRETA é:
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