Q149269
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Enfermeiro
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e aponte a alternativa correspondente:
( ) Na hipótese do Vice-Prefeito vir assumir cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, deverá fazer a
opção pelo Subsídio, ou pelo vencimento do cargo.
( ) No início de cada Legislatura, o Presidente da Câmara Municipal, observado o total das despesas do
Legislativo, se constatado que irá ultrapassar os limites constitucionais, por Portaria, determinará a redução
dos valores dos Subsídios dos vereadores, visando ficar dentro dos parâmetros legais.
( ) As matérias de Leis Delegadas são de autoria do Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à
Câmara Municipal.
( ) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que
venha produzir efeitos externos, dependendo de sanção, ou veto do Prefeito.
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