Q149264
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Enfermeiro
Analise os itens:
1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados
de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e
financeiras do Município.
2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições
contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de
Administração.
Podemos afirmar que:
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