Questão #149125 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo - Regimento Interno

Q149125 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

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