Q148751
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Ciências
Analise as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos
adolescentes brasileiros portadores de deficiência o
atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, conforme disposto no artigo 54.
inciso III, da Lei nº 8.069, de 1990.
II. No Brasil, é dever do Estado assegurar às crianças e aos
adolescentes o acesso ao Ensino Fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria, conforme disposto no artigo 54. inciso I, da Lei
nº 8.069, de 1990.
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