Q147648
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota promissória" que indicará o
nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do
saldo da dotação própria.
III. O empenho será feito por estimativa no caso de despesa cujo montante não se possa determinar,
e o empenho global é permitido no caso de despesas contratuais e outras, sujeitas a
parcelamento.
Quais estão corretas?
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