Questão #147390 - Prefeitura de Estância Velha - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta - Direito Sanitário

Q147390 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fisioterapeuta

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.080/1990, em relação aos recursos humanos, diz que a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

A Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

B Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o Art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

D Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.

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