Questão #147102 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q147102 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba

No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso. Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

A É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.

B O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.

C O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.

D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.

E Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.

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