Questão #147099 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo - Regimento Interno

Q147099 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

A a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

B a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

C a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

D o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

E a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

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