Q147088
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto,
reconheceu a situação de emergência na saúde pública do
estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19).
Com essa medida, e somente para os bens necessários ao
atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras
necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor
poderá utilizar um processo mais rápido:
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