Q147087
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo,
mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício
em 01/09/2020.
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal e considerando
o efetivo exercício no cargo, Eduardo estará na condição de
estável após
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