Q147085
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que -
nas publicações das atividades realizadas pela administração
pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que
caracterizavam promoção pessoal do gestor público.
A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um
descumprimento do Princípio da
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