Q146476
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização
para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do)
__________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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