Questão #146094 - Prefeitura de Águas da Prata - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal - Direito Tributário

Q146094 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

A O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do país.

B Está previsto na constituição e na Lei Complementar 116/03, mas para sua cobrança é necessário a edição de Lei municipal.

C Não possui alíquota mínima para cobrança, sendo a máxima de 5%

D A lei municipal pode conceituar os serviços em que o imposto será devido

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