Q145594
MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Engenheiro Civil
Ano: 2020
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Analise os itens de I a IV e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, os loteamentos
deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem
como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano
diretor, ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II- Os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7 (sete)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica, ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III- Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, que aprovar o instrumento
do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
IV- As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes, ou projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local.
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Engenheiro Civil