Questão #144795 - Prefeitura de Passira - PE CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal - Direito Constitucional

Q144795 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passira - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A reforma agrária e a luta por sua materialização vem juntos de uma série de empecilhos institucionais e sociais. Sobre pressão da sociedade civil organizada, o Estado enfrenta um grande desafio para positivamente viabilizar o direito das famílias assentadas. Sobre o tema, tendo por referência as normas constitucionais, assinale a alternativa que traga uma afirmação incorreta acerca das normas que regem a reforma agrária:

A O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

B O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

C Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, dentre outras, a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

E Não são isentas de impostos municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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