Q144792 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Passira - PE
Banca: CONTEMAX
Assunto: Controle de Constitucionalidade
A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
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