Q144789
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Banca:
CONTEMAX
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais no Poder Judiciário
Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judiciais são públicos. Todavia, a
própria Constituição da República Federativa do Brasil define a possibilidade de “limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique [...]”
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