Questão #144782 - Prefeitura de Passira - PE CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal - Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Q144782 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Passira - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assunto: Legislação do Município de Passira

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

A No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.

B No último mês do mandato do prefeito atual.

C Até trinta dias antes da eleição municipal.

D Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.

E No dia da diplomação do prefeito sucessor.

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