Q144721 AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Legislação do Município de Belmonte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:
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