Questão #144089 - Câmara de Flores - PE CONTEMAX - CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle - Direito Constitucional

Q144089 CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Flores - PE

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

A impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.

B obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.

C o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.

D a proibição de se extraditar.

E os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

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