Q144081
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Banca:
CONTEMAX
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, afirma que “as previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução [em determinado período], da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”. Ainda afirma que a reestimativa de
receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado:
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